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Resumo
Introdução: A preservação digital de longo prazo deve assegurar a validade jurídica e probatória de documentos assinados, superando limitações dos modelos tradicionais (RDC-Arq e PKI convencional), que enfrentam desafios de perenidade e dependência de Listas de Certificados Revogados (LCRs). Objetivos: Analisar o TRUSTER Preservation Model (TrustChain), do projeto InterPARES Trust, avaliando sua eficácia na mitigação de fragilidades estruturais em assinaturas digitais. Metodologia: Realizou-se análise de aderência normativa e avaliação estratégica da arquitetura TrustChain frente aos requisitos do e-ARQ Brasil (V2.0) e MoReq-Jus (2ª Edição). Estudou-se sua complementaridade com o Modelo OAIS e o RDC-Arq, focando na mitigação de riscos de longo prazo. Resultados: O TrustChain demonstrou aderência completa aos requisitos de autenticidade, integridade e tempestividade das normas brasileiras. O componente TRUSTER VIP oferece complementaridade estratégica ao OAIS e mitiga riscos da PKI tradicional, como o paradoxo da custódia de LCRs e a vulnerabilidade quântica. A análise confirmou a viabilidade técnica e jurídica no cenário nacional, incluindo compatibilidade com a ICP-Brasil e o Diploma Digital. Conclusão: O TrustChain, via componente TRUSTER VIP (Preservation of Validity Information), garante validade perene ao fornecer prova de assinatura externa e inalterável. Sua adoção constitui base sólida para o aprimoramento dos sistemas brasileiros de gestão arquivística e preservação digital confiável.
Referências
ABREU, Jorge Augusto Baars Miranda de. A validade jurídica das provas registradas em redes blockchain no processo civil. 2019. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, 2019. Disponível em: https://bdm.unb.br/handle/10483/23547. Acesso em: 16 out. 2025.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). ABNT NBR ISO 15489-1: Informação e documentação – Gestão de documentos de arquivo – Parte 1: Conceitos e princípios. Rio de Janeiro: ABNT, 2018. Disponível em: https://www.normas.com.br/visualizar/abnt-nbr-nm/12241/abnt-nbriso15489-1-informacao-e-documentacao-gestao-de-documentos-de-arquivo-parte-1-conceitos-e-principios. Acesso em: 16 out. 2025.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). ABNT NBR ISO 14721: Sistemas espaciais de transferência de dados e de informação — Sistema Aberto de Arquivamento de Informação (SAAI) — Modelo de referência. Rio de Janeiro: ABNT, 2021. 121 p. Disponível em: https://www.normas.com.br/autorizar/visualizacao-nbr/13167/identificar/visitante. Acesso em: 16 out. 2025.
BRALIĆ, Vladimir; KULEŠ, Magdalena; STANČIĆ, Hrvoje. A model for long-term preservation of digital signature validity: TrustChain. In: INTERNATIONAL CONFERENCE ON THE FUTURE OF INFORMATION SCIENCES, 5., 2017, Zagreb. Proceedings [...]. Zagreb: University of Zagreb, 2017. p. 81-91. DOI: 10.17234/INFUTURE.2017.10. Disponível em: https://infoz.ffzg.hr/INFuture/2017/images/papers/4-01_Bralic,_Kules,_Stancic,_TrustChain.pdf. Acesso em: 18 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 set. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14063.htm. Acesso em: 14 out. 2025.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 ago. 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm. Acesso em: 14 out. 2025.
BRASIL. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Despachos de novembro de 2024. Brasília, DF: ITI, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento/despachos/despachos/despachos-novembro-2024. Acesso em: 27 jan. 2026.
BRASIL. Rede Blockchain Brasil: infraestrutura e governança para execução de aplicações de interesse público. Brasília: TCU; BNDES, 2025. Disponível em: https://acesse.one/uGFWn. Acesso em: 28 jan. 2026
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Brasil). Resolução nº 50, de 06 de maio de 2022. Dispõe sobre o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil, Versão 2. Conarq, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/resolucoes-do-conarq/resolucao-no-50-de-06-de-maio-de-2022. Acesso em: 14 out. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Brasil). Resolução nº 51, de 25 de agosto de 2023. Aprova as Diretrizes para a implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis – RDC-Arq: CONARQ, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/resolucoes-do-conarq/resolucao-conarq-no-51-de-25-de-agosto-de-2023. Acesso em: 14 out. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 522, de 18 set. 2023. Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) e disciplina a obrigatoriedade de sua utilização no âmbito do Poder Judiciário. Diário da Justiça eletrônico do CNJ, n. 227, 26 set. 2023, p. 2–3. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5266. Acesso em: 14 out. 2025.
CONSULTATIVE COMMITTEE FOR SPACE DATA SYSTEMS. Reference Model for an Open Archival Information System (OAIS). CCSDS 650.0-M-2 (Magenta Book). Washington, DC: CCSDS, 2012. Disponível em: https://ccsds.org/wp-content/uploads/gravity_forms/5-448e85c647331d9cbaf66c096458bdd5/2025/01//650x0m3.pdf. Acesso em: 14 out. 2025.
COOK, Terry. Electronic records, paper minds: the revolution in information management and archives in the post-custodial and post-modernist era. Archives & Manuscripts, North Sydney, v. 22, n. 2, p. 300-328, nov. 1994. Disponível em: https://publications.archivists.org.au/index.php/asa/article/view/8433. Acesso em: 14 out. 2025.
COOK, Terry; SCHWARTZ, Joan. Archives, Records, and Power: from (postmodern) theory to (archival) performance. Archival Science, v. 2, p. 171-185, 2002. Disponível em: https://www.metaglyfix.com/jbs/pprs/SchwartzCook-Archives.pdf. Acesso em: 14 out. 2025.
COUNCIL ON LIBRARY AND INFORMATION RESOURCES. Authenticity in a digital environment. CLIR Publication 92. Washington, DC: CLIR, 2000. Disponível em: https://www.clir.org/pubs/reports/pub92. Acesso em: 14 out. 2025.
DE SORDI, Neide Alves Dias. MoReq-Jus: uma contribuição do Centro de Estudos Judiciários à preservação da informação jurídica digital. Revista CEJ, Brasília, ano XV, p. 49–59, jul. 2011. Disponível em: https://revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/1514. Acesso em: 14 out. 2025.
DIFFIE, Whitfield; HELLMAN, Martin. New Directions in Cryptography. IEEE Transactions on Information Theory, v. 22, n. 6, p. 644-654, 1976. Disponível em: https://www-ee.stanford.edu/~hellman/publications/24.pdf. Acesso em: 14 out. 2025.
DLM FORUM. MoReq2010: modular requirements for records systems. 2011. Disponível em: https://www.moreq.info. Acesso em: 14 out. 2025.
DURANTI, Luciana. From digital diplomatics to digital records forensics. Archivaria, n. 68, p. 39-66, 2009. Disponível em: https://archivaria.ca/index.php/archivaria/article/view/13229. Acesso em: 14 out. 2025.
DURANTI, Luciana. The Long-Term Preservation of Authentic Electronic Records: Findings of the InterPARES Project. Archival Science, v. 5, n. 2-4, p. 217-237, 2005. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/2379585_The_Long-Term_Preservation_of_Authentic_Electronic_Records. Acesso em: 14 out. 2025.
DURANTI, Luciana. The InterPARES 2 Project (2002–2007): an overview. Archivaria, Ottawa, n. 63, p. 111-131, Primavera 2007. Disponível em: https://archivaria.ca/index.php/archivaria/article/view/13155. Acesso em: 14 out. 2025.
EUROPEAN COMMITTEE FOR STANDARDIZATION. CEN/TS 18170:2025: Services providing long-term preservation of digital signatures or general data using digital signature techniques. Brussels: CEN, 2025. Disponível em: https://standards.iteh.ai/catalog/standards/cen/c8494bb0-93ed-4ce4-aaa8-b8e6a3fe40bd/cen-ts-18170-2025. Acesso em: 26 jan. 2026.
EUROPEAN UNION. Commission Implementing Regulation (EU) 2025/2532 of 25 September 2025 laying down rules for the application of Regulation (EU) No 910/2014 of the European Parliament and of the Council as regards technical requirements for qualified preservation services for qualified electronic signatures and qualified electronic seals. Official Journal of the European Union: L series, 26 Sept. 2025. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2532/oj. Acesso em: 26 jan. 2026.
GAVA, Tânia Barbosa Salles; FLORES, Daniel. Problematizando a Pós-Custódia com a contemporaneidade da Cadeia de Custódia Digital Arquivística compartilhada e distribuída na Preservação Digital Sistêmica. InCID: Revista de Ciência da Informação e Documentação, Ribeirão Preto, v. 13, n. 2, p. 222-243, set. 2022/fev. 2023. DOI: 10.11606/issn.2178-2075.v13i2p222-243. Disponível em: https://revistas.usp.br/incid/article/view/191654. Acesso em: 15 out. 2025.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ITI. Guia de conceitos: certificação digital ICP-Brasil. Disponível em: https://validar.iti.gov.br/conceitos.html. Acesso em: 27 jan. 2026.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI). Instrução Normativa ITI nº 32, de 23 de abril de 2025. Aprova os critérios para emissão de relatório e parecer de auditoria de Prestador de Serviço de Certificação - PSCert na ICP-Brasil. Diário Oficial da União: seção 1, edição 79, p. 64, 28 abr. 2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-iti-n-32-de-23-de-abril-de-2025-626088440. Acesso em: 10 out. 2025.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI). DOC-ICP-04: Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-Brasil. Versão 8.2. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/legislacao/documentos-principais. Acesso em: [data].
INTERPARES 1. Authenticity task force report: the Long-term preservation of authentic electronic records: Findings of the InterPARES Project. San Miniato: Archilab, 2002. Disponível em: http://www.interpares.org/book/interpares_book_f_part3.pdf. Acesso em: 19 out. 2025
INTERPARES 2 PROJECT. Diretrizes do preservador: a preservação de documentos arquivísticos digitais: diretrizes para organizações. Tradução de Arquivo Nacional e Câmara dos Deputados. [S. l.]: InterPARES, 2010. Disponível em: http://www.interpares.org/display_file.cfm?doc=ip2_preserver_guidelines_booklet--portuguese.pdf. Acesso em: 15 out. 2025.
KHAN, A. A. et al. Quantum computing empowering blockchain technology with post quantum resistant cryptography for multimedia data privacy preservation in cloud-enabled public auditing platforms. Journal of Cloud Computing, [S. l.], v. 14, n. 43, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.1186/s13677-025-00771-8. Acesso em: 17 out. 2025.
LEMIEUX, Victoria L.; HOFMAN, Darra; BATISTA, Danielle; JOO, Alysha. Blockchain technology & recordkeepin. Project Underwritten by: ARMA Canada Region, May 30, 2019. Disponível em: http://armaedfoundation.org/research-program_menu/research-reports/. Acesso em: 15 out. 2025.
MACIEL, Matheus Medeiros. A validade de assinaturas digitais em contratos bancários: reflexões a partir do REsp 2.159.442/PR. Consultor Jurídico (ConJur), 8 nov. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-nov-08/a-validade-de-assinaturas-digitais-em-contratos-bancarios-reflexoes-a-partir-do-resp-2-159-442-pr/. Acesso em: 30 jan. 2026.
MARCHESI, L.; MARCHESI, M.; TONELLI, R. Reviewing Crypto-Agility and Quantum Resistance in the Light of Agile Practices. In: GONZÁLEZ-VÉLEZ, H. et al. (ed.). Euro-Par 2023: Parallel Processing Workshops. Cham: Springer Nature Switzerland, 2023. p. 248-261. Disponível em: https://doi.org/10.1007/978-3-031-48550-3_21. Acesso em: 18 out. 2025.
MERKLE, Ralph C. Protocols for public key cryptosystems. In: IEEE SYMPOSIUM ON SECURITY AND PRIVACY, 1., 1980, Oakland. Proceedings [...]. Los Alamitos: IEEE Computer Society, 1980. p. 122-134. DOI: 10.1109/SP.1980.10006. Disponível em: https://www.ralphmerkle.com/papers/Protocols.pdf. Acesso em: 17 out. 2025.
NAKAMOTO, Satoshi. Bitcoin: a peer-to-peer electronic cash system. 2008. Disponível em: https://bitcoin.org/bitcoin.pdf. Acesso em: 14 out. 2025.
OLNES, S.; UBACHT, J.; JANSSEN, M. Blockchain in government: Benefits and implications of distributed ledger technology for information sharing. Government Information Quarterly, [S. l.], v. 34, n. 3, p. 355-364, 2017. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0740624X17303155. Acesso em: 17 out. 2025.
PEREIRA, Thiago. A validade jurídica das assinaturas eletrônicas através da plataforma GOV.BR. Vaz de Almeida Advogados, 11 jul. 2025. Disponível em: https://blog.vazdealmeida.com/a-validade-juridica-das-assinaturas-eletronicas-atraves-da-plataforma-gov-br/. Acesso em: 30 jan. 2026.
RABELO, Natália Bruno. Uso de blockchain nos arquivos: da autenticidade à autenticação de documentos. 2023. 145 f. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) – Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, Instituto de Arte e Comunicação Social, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2023. Disponível em: https://app.uff.br/riuff/handle/1/28912?locale-attribute=en. Acesso em: 25 nov. 2025.
RIVEST, Ronald L.; SHAMIR, Adi; ADLEMAN, Leonard. A Method for Obtaining Digital Signatures and Public-Key Cryptosystems. Communications of the ACM, v. 21, n. 2, p. 120-126, 1978. Disponível em: https://people.csail.mit.edu/rivest/Rsapaper.pdf. Acesso em: 14 out. 2025.
RODRIGUES, Raissa Karoliny da S.; ALBUQUERQUE, Clarice Dias de. Criptografia RSA e Algoritmo de Shor: entendendo o problema. Proceeding Series of the Brazilian Society of Computational and Applied Mathematics, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 1-2, 2025. DOI: 10.5540/03.2025.011.01.0137. Disponível em: https://proceedings.sbmac.org.br/sbmac/article/view/4626. Acesso em: 14 out. 2025.
SANTOS, H. M. D.; FLORES, D. Preservação sistêmica para repositórios arquivísticos. Revista Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde, Rio de Janeiro, v. 14, n. 3, 2020. Disponível em: https://www.reciis.icict.fiocruz.br/index.php/reciis/article/view/2089. Acesso em: 18 out. 2025.
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Autoridades de Registro. Brasília, DF: SERPRO, [2026]. Disponível em: https://certificados.serpro.gov.br/serprossl/registerAuthorities. Acesso em: 27 jan. 2026.
SHOR, Peter W. Algorithms for quantum computation: discrete logarithms and factoring. In: ANNUAL SYMPOSIUM ON FOUNDATIONS OF COMPUTER SCIENCE, 35., 1994, Santa Fe. Proceedings [...]. Los Alamitos: IEEE Computer Society Press, 1994. p. 124-134. DOI: 10.1109/SFCS.1994.365700. Disponível em: https://dl.acm.org/doi/10.1109/SFCS.1994.365700. Acesso em: 15 out. 2025.
STANČIĆ, Hrvoje et al. Model for Preservation of Trustworthiness of the Digitally Signed, Timestamped and/or Sealed Digital Records (TRUSTER Preservation Model) (EU31): final report. Version 1.3. [S. l.]: InterPARES Trust Project, 2018. 43 p. Disponível em: https://surl.li/synxkr. Acesso em: 18 out. 2025.
UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e do Conselho. Regulamento (UE) n.º 910/2014, de 23 de julho de 2014. Relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrônicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE. Jornal Oficial da União Europeia: L 257, 28 ago. 2014.
Versão consolidada em 30 abr. 2024. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02014R0910-20240430. Acesso em: 22 nov. 2025.
UNITED NATIONS EDUCATIONAL, SCIENTIFIC AND CULTURAL ORGANIZATION (UNESCO). Guidelines for the preservation of digital heritage. Paris: UNESCO, 2003. 176 p. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000130071. Acesso em: 15 out. 2025.
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