Palavras-chave
Contratações públicas
Lei 14133/21
Recursos eletrônicos
Contratos
Resumo
O estudo debruça-se sobre contratos de licenciamento digital entre bibliotecas públicas brasileiras com editoras estrangeiras, situando estes arranjos sob a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Constatou-se padrões de cláusulas que fixam foro externo, impõem confidencialidade excessiva, negligenciam a acessibilidade e dificultam o uso. Tais práticas afrontam princípios constitucionais como legalidade e transparência. Conclui-se sobre a urgência de atualização normativa, contratos padronizados e fortalecimento institucional, assegurando contratações compatíveis com a missão pública das bibliotecas.
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