A criminalização dos protestos políticos na ditadura militar brasileira: especificidades da ação da polícia e Judiciário

Resumo

A ditadura militar no Brasil (1964-1985) foi um período marcado pelo autoritarismo e por intensas repressões a reivindicações populares, nas quais a ação da polícia era frequente e muitas vezes acarretava a prisões de manifestantes. A literatura acerca do tema trata da existência de procedimentos formais de justiça criminal para a legitimação do regime e de sua estratégia de combate à oposição política. Com base em referenciais teóricos desenvolvidos para o estudo do funcionamento regular da justiça criminal em períodos democráticos, e com o objetivo de estabelecer bases de comparação entre a criminalização de protestos na ditadura e na democracia, a presente pesquisa pretende analisar e investigar a criminalização de ações públicas de protesto durante o regime militar.