Austeridade fiscal e seus impactos sobre o gasto público em saúde e educação no Brasil

Resumo

O trabalho tem como objetivo central analisar os impactos da política fiscal brasileira recente sobre os gastos públicos em saúde e educação, áreas com acesso garantido como direito pela Constituição Federal de 1988, definidos em seu Art. 6º. No Brasil, as políticas de austeridade assumiram protagonismo a partir de 2015 como um plano de ajuste de curto prazo da economia brasileira, após um processo de desaceleração econômica e deterioração das contas públicas. A partir de 2016, porém, com a Emenda Constitucional 95, os princípios da austeridade passam a nortear o setor público de forma estrutural. Em vez de um ajuste temporário das contas públicas, a nova regra fiscal impõe uma redução do tamanho do Estado para os próximos vinte anos. Trata-se de outro projeto de país, diferente daquele almejado pela Constituição de 1988. Nesse contexto, a pergunta pertinente ao estudo é se esse novo contexto fiscal é compatível com a garantia dos direitos constitucionais de acesso à saúde e educação.