Judicialização da contestação política no Brasil: uma análise crítica de ações penais comparadas a partir de protestos em 2013 e no regime militar

Abstract

A liberdade de manifestação dos cidadãos nem sempre foi um direito defendido pelos regimes políticos brasileiros. A ditadura militar (1964-1985) destaca-se entre os outros períodos da história política brasileira pela proibição e repressão sobre manifestações de natureza contestatória através de legislações e instituições judiciárias e penais. Esta pesquisa tem o objetivo então, de elucidar o fenômeno da criminalização da contestação política e identificar seus aspectos remanescentes durante os períodos do regime militar e do regime democrático que o seguiu, mais especificamente durante o ciclo de protestos de Junho de 2013, através da análise comparada de ações penais.