Abstract
This paper aims to present an analysis of Law n. 12,711, dated August 29, 2012, which is a Brazilian law known as the “quota law". To this end, it addresses how public policies on access to higher education became part of the federal government’s agenda. Next, the policy process and the cycle of politics were addressed, which allowed for the presentation of the theoretical framework and analysis of this work. As a result, it was found that the "quota law" covered four of the six stages of the policy cycle analysis, with the evaluation and termination phases missing.References
Aguilar Villanueva, L. F. (Org.) (2003). Problemas publicos y agenda de gobierno. Miguel Angel Porrua.
Anderson, J. (1984). Public policy-making. New York, Holt, Rinehart and Winston. 3ªed.
Campos, M. B. L., & Fragoso, A. R. F. (2016, janeiro). Desempenho acadêmico dos alunos cotistas da Universidade de Pernambuco – campus Santo Amaro. Universidade e Sociedade, 17(57), 126–135 [ANDES-SN]. https://www.andes.org.br/img/midias/8ea
654c4a4eef264f92f12e3cfb6d925_1548264638.pdf
Correa, I.C.C. & Santos, S.C.A. & Gomes, J.C. (2016). Pesquisa qualitativa em educação. Curitiba: CRV.
DeLeon, P. & Brewer, G.D. (1983) The foundations of policy analysis. Monterey, CA: Brooks/Cole.
Dutra, N. L. L. (2012). A expansão do ensino superior privado a partir de 1990: limites e possibilidades. Artifícios – Revista do Difere, 2(4), 1–19. https://flacso.org.br/files/2016/11/artigo-Norivan2.pdf
Dye, T. R. (2009). Mapeamento dos modelos de análise de políticas públicas (F. G. Heidemann, Trad.). In F. G. Heidemann, & J. F. Salm (Org.), Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise (pp. 99–129). Editora UNB. (Obra original publicada 2005).
Fonseca, F. (2013). Dimensões críticas das políticas públicas. Cadernos EBAPE.BR, 11(3), 402–418. https://periodicos.fgv.br/cadernosebape/article/view/8862
Fonseca, J. J. S. (2002). Metodologia da pesquisa científica. Universidade Estadual do Ceará.
Frey, K. (2000). Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, 21, 211–259. https://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/view/89
George, A.L. & Bennett, A. (2005) Case studies and theory development in the social science. Cambridge: Center for Science and international Affair.
Gelinski, C. R. O. G., & Seibel, E. J. (2008). Formulação de políticas públicas: questões metodológicas relevantes. Revista de Ciências Humanas – (UFSC), 42(1-2), 227–240. http://doi.org/10.5007/2178-4582.2008v42n1-2p227
Gomes, J. B. (2003). O debate constitucional sobre as ações afirmativas. In R. dos Santos, & F. Lobato (Org.), Ações afirmativas: Políticas públicas contra as desigualdades raciais (pp. 15–57). DP&A.
Howlett, M. & Ramesh, M. & Perl, A. (2013). Política Pública: seus ciclos e subsistemas – uma abordagem integral (F. G. Heidemann, Trad.). Elsevier. (Obra original publicada 2009).
Hogwood, B.W. & Gunn, L. A. (1984). Policy analysis for the real world, Oxford University Press.
Lakatos, E. M. (1991) Fundamentos de metodologia cientifica. Coautoria de Marina de Andrade Macconi. 3ª. ed. São Paulo, SP: Atlas.
Landman, T. (2008) Issues and methods in comparative politics: an Introduction. Routledge. Taylor & Francis Group.
Lasswell, H. D. (1971) Apre-view of policy sciences, American Elsevier, New York.
Lucifora, L. S. S. (2017). Diretrizes para construção de políticas de acesso e permanência para programas de pós-graduação: o caso UFSCAR [Dissertação de Mestrado, Universidade Federal de São Carlos]. Repositório Institucional da Universidade Federal de São Carlos. https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/9255
Macedo, A. S. & Alcântara, V. C. & Andrade, L. F. S. & Ferreira, P. A. (2016) O papel dos atores na formulação e implementação de políticas públicas: dinâmicas, conflitos e interesses no Programa Mais Médicos. Cadernos Ebape.br, Rio de Janeiro, v. 14, pp. 593-618, jul. Edição especial. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1679-39512016000700593&lng=pt&nrm=iso . Acesso em: 22 jan. 2018. http://dx.doi.org/10.1590/1679-395117188
May, J. Y. A. & Wildavsky, E. D. (1977). The policy cycle, sage publications. Beverly Hills. California.
Stroich, A. (2012). A permanência e o êxito dos alunos cotistas dos cursos superiores do campo São José do Instituto Federal de Santa Catarina (2009-2010) [Dissertação de Mestrado, Universidade Estadual de Campinas]. Repositório da Produção Científica e Intelectual da Unicamp. http://doi.org/10.47749/t/unicamp.2012.875325
Munanga, K. (2003) Política de ação afirmativa em benefício da população negra no Brasil: um ponto de vista em defesa de cotas. In: Silva, P. B. G.; Silverio, V. R. (Org.). Educação e Ações Afirmativas: entre a injustiça simbólica e a injustiça econômica. Brasília, DF: INEP, pp.115-128.
Nascimento, R. N. (2020). Inclusão universitária sob as perspectivas do acesso e da permanência: análise da política de cotas na pós-graduação stricto sensu das Universidades Estaduais do Rio de Janeiro. 175pp. Dissertação. (Mestrado em Políticas Sociais). Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais, Universidade Estadual do Norte Fluminense – Darcy Ribeiro, Rio de Janeiro.
Nunes, A. A. C. (2014). Estudo sobre o desempenho de estudantes cotistas negros na universidade federal do maranhão. Tópicos Educacionais. Recife, v.20 n.1, jan/ jun. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/6727/672770868010.pdf Acesso em: 24 jan. 2023.
Patterson, S.C. & Davidson, R. H. & Ripley, R. B. (1985). A more perfect union : introduction to American Government. Dorsey Press. Chicago. pp.465.
Pinheiro, J. S. S. P. (2014). Desempenho acadêmico e sistema de cotas: um estudo sobre o rendimento dos alunos cotistas e não cotista da Universidade Federal do Espírito Santo. Dissertação de Mestrado. UFES. Vitória, ES. Disponível em: http://repositorio.ufes.br/bitstream/10/1257/1/Dissertacao.%20Juliene%20Saraiva%20Sena%20Peres%20Pinheiro.pdf acesso em: 24 jan. 2018.
Piovesan, F. (2005) Ações afirmativas na perspectiva dos direitos humanos. Cadernos de Pesquisa. v.35, n.124, pp.43-55, jan/abr. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/cp/v35n124/a0435124.pdf Acesso em: 20 jul. 2024.
Secchi, L. (2013). Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2ª ed. São Paulo: Cengage Learning.
Severino, A. J. (2007). Metodologia do trabalho científico. 23ª. ed. rev. e atual. São Paulo, SP: Cortez. pp.304
Souza, C. (2006). Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, pp. 20-45, jul./dez. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/soc/n16/a03n16 Acesso em: 20 jan. 2017.
Stroich, A. (2012). A permanência e o êxito dos alunos cotistas dos cursos superiores do campo São José do Instituto Federal de Santa Catarina (2009-2010) [Dissertação de Mestrado, Universidade Estadual de Campinas]. Repositório da Produção Científica e Intelectual da Unicamp. http://doi.org/10.47749/t/unicamp.2012.875325
Unicamp. (2004). Programa de Ação Afirmativa e Inclusão Social, (PAAIS). Recuperado em 24 de janeiro de 2018 de https://www.comvest.unicamp.br/inclusao-social/inclusao-paais/
Unicamp. (2017). Cotas étnico-raciais. Recuperado em 24 de janeiro de 2018 de https://www.comvest.unicamp.br/inclusao-social/cotas/
Villanueva, L. F. A. (Org.) (2003). Problemas publicos y agenda de gobierno. Miguel Angel Porrua.
Unicamp. (2004). Programa de Ação Afirmativa e Inclusão Social, (PAAIS). Recuperado em 24 de janeiro de 2018 de https://www.comvest.unicamp.br/inclusao-social/inclusao-paais/
Unicamp. (2017). Cotas étnico-raciais. Recuperado em 24 de janeiro de 2018 de https://www.comvest.unicamp.br/inclusao-social/cotas/
Legislação
Bahia. (2002). Resolução nº 196/2002. Estabelece e aprova o sistema de quotas para população afro-descendente, oriunda de escolas públicas, no preenchimento de vagas relativas aos cursos de graduação e pós-graduação e dá outras providências. Bahia, BA, Conselho Universitário. Disponível em: http://www.ppgesa.uneb.br/arquivos/196%20-%20consu%20-quotas%20afro.pdf Acesso em: 28 jun. 2015.
Brasil. (1989). Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Brasília, DF: Palácio do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm Acesso em: 30 ago. 2017.
Brasil. (1996). Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Palácio do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm Acesso em: 30 ago. 2017.
Brasil (1997). Palácio do Planalto. Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Brasília, DF: Palácio do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm Acesso em: 30 ago. 2017.
Brasil. (1999) Lei nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, DF: Palácio do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm Acesso em: 30 ago. 2017.
Brasil. (2004). Lei nº 3.627 de 28 de abril de 2004. Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=017F52D76DFE1AB3325B3D190D3BE637.node2?codteor=223564&filename=Avulso+-PL+3627/2004 Acesso em: 28 jun. 2015.
Brasil. (2005). Lei nº 11.096 de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. Brasília, DF: Palácio do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11096.htm Acesso em: 30 ago. 2017.
Brasil (2012). Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio e dá outras providências. Brasília, DF: Palácio do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm Acesso em: 29 jun. 2015.
Brasil (2012b). Portaria normativa n. 21, de 5 de novembro de 2012. Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu. Brasília, DF: Ministério da Educação. Disponível em: http://www.cops.uel.br/v2/download.php?Acesso=YzlmNzU2YTBiMWIzYTM4MDZiM2RmN2FiYWEzZDdkMWE3YWRiYjMyYzg4NTRkZGRmNmYwOTU1YTc0ZWNhZmZjMzAzYjgxMGUyZjZlMWM2ZDRjZjk5ZGY2ZjhlNjM2Yzk0MjQ3ODRlNWY4Y2ZmMjE3MjJjOWQ0ZDFkYjg3NjcxYTI2MzUxOTI5NzIyZTQ4ZjJhM2UyYzdjMDNlNzY2MTk2ZDRlODg4M2Y4MjA5NDEyYzhhYTExNTUxMTE2NjVhZjNj Acesso em: 30 ago. 2017.
Brasil (2016). Lei nº 13.409 de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13409.htm Acesso em 20 jul. 2024.
Brasil (2023). Lei nº 14.723 de 13 de novembro de 2023. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14723.htm#art2 Acesso em 20 jul. 2024.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira – INEP (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2006. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2007. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2008. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2009. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2010. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2011. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2012. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2013. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2014. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2006. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2007. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2008. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2009. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2010. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2011. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2012. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2013. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira (2016). Sinopse Estatística da Educação Superior 2014. [on-line]. Brasília: Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica Acesso em 22 jan. 2018.
Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Brasília, DF: Palácio do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm Acesso em: 30 ago. 2017.
Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Palácio do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm Acesso em: 30 ago. 2017.
Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Brasília, DF: Palácio do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm Acesso em: 30 ago. 2017.
Lei nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, DF: Palácio do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm Acesso em: 30 ago. 2017.
Lei nº 3.708, de 9 de novembro de 2001. Institui cota de até 40% (quarenta por cento) para as populações negras e parda no acesso à universidade do estado do Rio de Janeiro e à universidade estadual do norte fluminense, e dá outras providências. Rio de Janeiro, RJ. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25571cac4a61011032564fe0052c89c/827dde5958a6dd203256b030063db70?OpenDocument Acesso em: 28 jun. 2015.
Lei nº 3.627 de 28 de abril de 2004. Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=017F52D76DFE1AB3325B3D190D3BE637.node2?codteor=223564&filename=Avulso+-PL+3627/2004 Acesso em: 28 jun. 2015.
Lei nº 11.096 de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. Brasília, DF: Palácio do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11096.htm Acesso em: 30 ago. 2017.
Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio e dá outras providências. Brasília, DF: Palácio do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm Acesso em: 29 jun. 2015.
Lei nº 13.409 de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13409.htm Acesso em 20 jul. 2024.
Lei nº 14.723 de 13 de novembro de 2023. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14723.htm#art2 Acesso em 20 jul. 2024.
Portaria normativa n. 21, de 5 de novembro de 2012. Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu. Brasília, DF: Ministério da Educação. Disponível em: https://sisugestao.mec.gov.br/docs/portaria-2012-21.pdf Acesso em: 30 ago. 2023.
Resolução nº 196/2002. Estabelece e aprova o sistema de quotas para população afro-descendente, oriunda de escolas públicas, no preenchimento de vagas relativas aos cursos de graduação e pós-graduação e dá outras providências. Bahia, BA, Conselho Universitário. Disponível em: https://redeacaoafirmativa.ceao.ufba.br/uploads/uneb_resolucao_2002_196_1.pdf Acesso em: 24 maio 2025.
Rio de Janeiro (2001). Lei nº 3.708, de 9 de novembro de 2001. Institui cota de até 40% (quarenta por cento) para as populações negras e parda no acesso à universidade do estado do Rio de Janeiro e à universidade estadual do norte fluminense, e dá outras providências. Rio de Janeiro, RJ. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25571cac4a61011032564fe0052c89c/827dde52958a6dd203256b030063db70?OpenDocument Acesso em: 28 jun. 2015.
UNEB – Conselho Universitário (2002). Resolução n.º 196/2002. Estabelece e aprova o sistema de quotas para população afrodescendente, oriunda de escolas públicas, no preenchimento de vagas relativas aos cursos de graduação e pós-graduação e dá outras providências. Recuperado em 21 de julho de 2024 de https://conselhos.uneb.br/wp-content/uploads/2021/07/RESOLUCAO-No-196_2002.pdf

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