Do Estado reativo ao Estado inteligente: fiscalizar com inteligência artificial, decidir com pessoas

A transformação digital do setor público exige que a Inteligência Artificial seja compreendida como um instrumento para ampliar a capacidade do Estado de planejar, fiscalizar e decidir com maior eficiência, transparência e responsabilidade. Este capítulo analisa a transição de um modelo de fiscalização reativo para um Estado inteligente, capaz de utilizar dados, automação e sistemas de IA para fortalecer a regulação e a governança pública. A partir de uma demonstração controlada baseada em cenários sintéticos de agências reguladoras brasileiras, os autores avaliam a aplicação de compliance computável, integração de dados por interfaces digitais e agentes de IA voltados à organização de evidências e apoio à atividade regulatória. Os resultados evidenciam ganhos expressivos na detecção de irregularidades, mantendo a decisão final sob responsabilidade humana. O capítulo discute ainda os riscos associados à opacidade algorítmica, à dependência tecnológica, à proteção de dados e à preservação da accountability, propondo cinco pré-requisitos institucionais para a adoção responsável da IA no setor público e recomendações para uma política nacional de governança algorítmica. Conclui que a Inteligência Artificial pode fortalecer a capacidade estatal e a prestação de serviços públicos, desde que orientada por princípios de transparência, supervisão humana, soberania digital e compromisso democrático.

Palavras-chave: Inteligência Artificial; Governança Pública; Estado Inteligente; Regulação; Governança Algorítmica.